Tema(s): Exigência de formação de litisconsórcio ativo com demais herdeiros Descabimento Regras relativas ao condomínio
Data de Publicação: 05/10/2018
Tema(s): Direito civil Recurso especial Cobrança de aluguel Herdeiros Utilização exclusiva do imóvel Oposição necessária Termo inicial
Data de Publicação: 30/08/2007